LEI Nº 14.998, DE
5 DE JUNHO DE 2013.
Denomina de
Residencial Prefeito Pedro Pereira Guedes, o Conjunto Habitacional construído
sob responsabilidade da CEHAB - localizado no Loteamento Bela Vista, no
Município de São Vicente Férrer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
denominado Residencial Prefeito Pedro Pereira Guedes, o conjunto habitacional
construído sob responsabilidade da CEHAB - localizado no Loteamento Bela Vista,
no Município de São Vicente Férrer.
Art. 2º Fica
facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou placa
alusiva a ser instalada nas dependências do conjunto habitacional citado no
art. 1º desta Lei.
Parágrafo
único. Os bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo,
deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos
estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com
exclusividade pela família do homenageado.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É
DE AUTORIA DO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI.