LEI Nº 15.013, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Reajusta os vencimentos-base dos cargos que integram o quadro de pessoal efetivo, bem como os vencimentos base e as representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos-base dos cargos que integram o quadro de pessoal efetivo, constantes dos Anexos I e II da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, com suas alterações posteriores, ficam reajustados em 7,5 % (sete e meio por cento).

Art. 2º Os valores dos vencimentos-base e das representações dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, constante do anexo único da Lei nº 12.594, de 3 de junho de 2004, com suas alterações posteriores, ficam reajustados em 5 % (cinco por cento).

Parágrafo único. O percentual fixado no caput aplica-se às parcelas autônomas de vantagem pessoal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar da data base fixada no art. 8º-A, da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES