LEI Nº 15.250, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

BERNARDO JUAREZ D´ALMEIDA

MARCELO CANUTO MENDES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

(Vide o art. 3º da Lei nº 15.347, de 2 de julho de 2014 – valores de suas modalidades de aplicação invertidos.)

ANEXO II
         (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)