LEI Nº 15.335,
DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito
suplementar no valor de R$ 154.818.193,58 (cento e cinquenta e quatro milhões,
oitocentos e dezoito mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: anulação de dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
II - SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0137 -
Recursos do PBL (BID) - PROCONFIS/PE”, no valor de R$ 94.818.193,58 (noventa e
quatro milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e noventa e três reais e
cinquenta e oito centavos).
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o art. 2º, nas seguintes ações, especificadas no Anexo
III:
I - Operação
Especial “Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento
Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER”, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais);
II - Operação
Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão
e Modernização da Infraestrutura Portuária”, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais); e
III - Operação
Especial “Inversões para Aporte de Capital Social da Agência de Fomento”, no
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 25 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
EDILBERTO XAVIER
DE ALBUQUERQUE
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
MURILO ROBERTO
DE MORAES GUERRA
LUCIANO VASQUEZ
MENDES
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2014
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00216 - Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -
FEM - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.845.1078.4627
|
-
|
Apoio a Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
154.818.193,58
|
|
|
4.4.41.00
|
-
|
Investimentos
|
0135
|
20.000.000,00
|
|
|
4.4.41.00
|
-
|
Investimentos
|
0137
|
94.818.193,58
|
|
|
4.4.41.00
|
-
|
Investimentos
|
0140
|
40.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
154.818.193,58
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2014
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.1064.3186 -
|
Implantação de Empreendimentos Estruturadores
|
|
15.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0140
|
15.000.000,00
|
|
Projeto:
|
22.661.1064.4171 -
|
Implantação de Empreendimentos Logísticos
|
|
4.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0140
|
4.000.000,00
|
|
Op. Especial:
|
22.846.0995.4624 -
|
Inversões em Participação Societária na Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER
|
|
10.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0140
|
9.595.400,00
|
|
|
4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
404.600,00
|
|
Atividade:
|
23.693.1064.4216 -
|
Melhoramento da Infraestrutura de Acesso a Zonas de Exportação
|
|
5.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0140
|
5.000.000,00
|
|
Op. Especial:
|
26.846.0926.4205 -
|
Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para
Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária
|
|
6.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0140
|
6.000.000,00
|
|
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO
|
|
|
|
00104 Secretaria de Trabalho, Qualificação e Emprego -
Administração Direta
|
|
|
|
Op. Especial:
|
11.846.0972.3816 -
|
Inversões para Aporte de Capital Social da Agência de Fomento
|
|
20.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0135
|
20.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
60.000.000,00
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2014
|
EM R$
|
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros
|
|
(6.000.000,00)
|
|
00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER
|
|
(10.000.000,00)
|
|
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO
|
|
|
|
00611 - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
(20.000.000,00)
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
(36.000.000,00)
|
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
EM R$
|
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00502 - SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0413.3157 -
|
Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de Suape
|
|
6.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0255
|
6.000.000,00
|
|
00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A -
AD-DIPER
|
|
|
|
Projeto:
|
22.661.0995.4008 -
|
Adequação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos
Industriais
|
|
9.095.400,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0255
|
9.095.400,00
|
|
Atividade:
|
22.661.1004.4046 -
|
Ampliação da Assistência Tecnológica e da Gestão aos APLs e às
Cadeias Produtivas
|
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0255
|
500.000,00
|
|
Projeto:
|
22.661.1064.4170 -
|
Implantação de Distritos Industriais
|
|
404.600,00
|
|
|
4.4.90.00 -
|
Investimentos
|
0255
|
404.600,00
|
|
43000 - SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO
|
|
|
|
00611 - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A
|
|
|
|
Op. Especial:
|
23.691.1013.3814 -
|
Concessão de Crédito para Fomento ao Empreendedorismo
|
|
20.000.000,00
|
|
|
4.5.90.00 -
|
Inversões Financeiras
|
0255
|
20.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
36.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|