LEI Nº 15.368,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2014
Abre
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor
da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
- FUNAPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.299.049,77 (um milhão, duzentos e
noventa e nove mil, quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de setembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
ADAILTON FEITOSA
FILHO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
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00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco - FUNAPE
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Operação Especial
|
04.846.0943.0689
|
-
|
Contribuições Patronais da FUNAPE ao FUNAFIN
|
|
165.232,74
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos
|
0101
|
165.232,74
|
|
Operação Especial
|
04.846.0943.0694
|
-
|
Concessão de Vale-Transporte e Auxílio- Alimentação a Servidores
da FUNAPE
|
|
76.410,53
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
76.410,53
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
09.122.0943.4360
|
-
|
Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e
Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
1.047.157,87
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos
|
0101
|
1.047.157,87
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação Especial
|
11.846.0943.1180
|
-
|
Encargos com o PASEP da FUNAPE
|
|
10.248,63
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
10.248,63
|
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|
|
TOTAL
|
|
1.299.049,77
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2014 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
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|
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|
Operação Especial:
|
28.841.0197.0781
|
-
|
Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
|
|
1.299.049,77
|
|
4.6.90.00.
|
-
|
Amortização da Dívida
|
0140
|
1.299.049,77
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.299.049,77
|