Projeto 326
LEI
Nº 15.404, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
Denomina de
Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito, no Município de
Condado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
denominado de Assentamento Dom Hélder Câmara, as terras do Engenho Bonito, no
Município de Condado.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 28 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ALUÍSIO
LESSA - PSB.