LEI Nº 15.905, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, a área de terra que indica, localizada no Município de Olinda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, o imóvel de sua propriedade, com área total de 201,83m² (duzentos e oitenta e um metros e oitenta e três centímetros quadrados), localizado na Avenida das Garças, no bairro de Rio Doce, no Município de Olinda, neste Estado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei. 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput terá como encargo a responsabilização da COMPESA pela operação e pela manutenção dos reservatórios e estação elevatória de água que compõem a rede de abastecimento de água do Conjunto Habitacional Carlos Lamarca.

 Art. 2º Em caso de não atendimento dos encargos dispostos anteriormente, no prazo de cinco anos, operar-se-á a resolução da doação do respectivo imóvel, revertendo o mesmo para a propriedade do Estado de Pernambuco.

 Art. 3º O imóvel objeto da doação destinar-se-á exclusivamente ao fim previsto no parágrafo único do art. 1º, obrigando-se o donatário a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCOS BAPTISTA ANDRADE

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DE 201,83m2, DENOMINDA TERRENO RESULTANTE 04, LOCALIZADA NA QUADRA 11-A DO LOTEAMENTO IV ETAPA DE RIO DOCE - OLINDA-PE.

Partindo do ponto 01 coordenadas UTM 295.484,98mE, 9.119.166,38mS, localizado no canto esquerdo do lote e frente voltada para Av. Das Garças, e ângulo interno 89º59’24’’NO, e distância de 10,50m, limitando-se com  o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 02, deste com ângulo interno de 90º00’00’’SO e distância de 19,22m limitando-se com o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de 90º00’00’’SE e distância de 10,50m limitando-se com o terreno Resultante 01, encontra-se o ponto 04, deste com ângulo interno de 90º00’36’’NE e distância de 19,22m limitando-se com a Av. das Garças, encontra-se o ponto 01, início da descrição, fechando-se assim o polígono com área total de 201,83m2.