LEI Nº 9.640, DE 16 DE JANEIRO DE 1985.
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá
outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Ficam majorados, na conformidade das Tabelas anexas à presente Lei, os
valores dos símbolos de vencimentos, níveis, siglas de retribuições, bem como
de gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art.
2º O salário do servidor contratado fica reajustado na mesma proporção do
aumento de vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art.
3º Os proventos dos inativos e os vencimentos dos funcionários em
disponibilidade ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento).
Art.
4º O abono de que trata a Lei nº 9.607, de 30 de
novembro de 1984, fica absorvido pela majoração de vencimentos, salários e
proventos, prevista na presente Lei.
Art. 5º Os valores dos vencimentos,
salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário, resultantes da
aplicação da presente Lei, serão automaticamente reajustados em vinte por cento
(20%), a partir de 1º de maio de 1985.
Parágrafo único. O reajuste da
remuneração dos servidores do Poder Judiciário dar-se-á semestralmente, nos
meses de maio e novembro de cada ano.
Art. 6º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor
em 1º de fevereiro de 1985.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 16 de janeiro de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
TABELA – I
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO (EM CR$)
|
PJ-T-16-A
|
921.942
|
PJ-T-16
|
584.332
|
PJ-T-15
|
560.984
|
PJ-T-14
|
450.702
|
PJ-T-13
|
379.124
|
PJ-T-12-A
|
317.051
|
PJ-T-12
|
307.321
|
PJ-T-11-A
|
301.329
|
PJ-T-11
|
295.785
|
PJ-T-10-A
|
288.594
|
PJ-T-10
|
250.682
|
PJ-T-9
|
234.955
|
PJ-T-8
|
225.510
|
PJ-T-6
|
181.461
|
PJ-NU-8
|
747.278
|
TABELA – II
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO (EM CR$)
|
PJ-STC
|
1.421.002
|
PJ-CGC
|
1.149.584
|
PJ-DSC
|
857.800
|
PJ-AJC
|
761.982
|
PJ-DDC
|
758.020
|
PJ-SCC
|
499.630
|
PJ-DASC
|
493.200
|
PJ-CC-1
|
384.682
|
PJ-CC-2
|
274.868
|
PJ-CC-4
|
235.752
|
FÓRUM DA CAPITAL
TABELA – III
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO (EM CR$)
|
PJ-F-18
|
1.207.850
|
PJ-F-17
|
1.065.750
|
PJ-F-15
|
560.984
|
PJ-F-14
|
450.702
|
PJ-F-13
|
379.124
|
PJ-F-12
|
307.321
|
PJ-F-10
|
250.682
|
PJ-F-8
|
225.510
|
PJ-F-6
|
181.461
|
PJ-F-NU-8
|
747.278
|
TABELA – IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
SIGLAS DE RETRIBUIÇÃO
|
VALORES (EM CR$)
|
FAG-2
|
37.191
|
FAG-3
|
48.616
|
FAG-4
|
60.068
|
FAG-5
|
77.218
|
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
TABELA – V
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO (EM CR$)
|
PJ-AT-2
|
243.668
|
PJ-AT-1
|
192.055
|
TABELA – VI
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VENCIMENTO (EM CR$)
|
PJ-AF-2
|
243.668
|
PJ-AF-1
|
192.055
|
TABELA – VII
ENCARGOS DE GABINETE
ENCARGOS
|
VALORES (EM CR$)
|
ASSESSOR
JUDICIÁRIO
|
156.880
|
OFICIAL
DE GABINETE
|
89.646
|
AUXILIAR
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – A
|
70.224
|
CHEFE
DE SEGURANÇA DO PALÁCIO (MILITAR)
|
128.266
|
AGENTE
DE SEGURANÇA
|
112.058
|
SECRETÁRIO
DE DESEMBARGADOR
|
102.446
|
OFICIAL
DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR GERAL E SECRETÁRIO
|
71.348
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO PALÁCIO E DO FORO
|
71.352
|
AUXILIAR
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – B
|
67.400
|
SUB-CHEFE
DA SEGURANÇA DO PALÁCIO
|
64.702
|