LEI Nº 9.660, DE 1º DE JULHO DE 1985.
Reajusta os
vencimentos, salários e proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá
outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Ficam reajustados, de acordo com as Tabelas anexas à presente Lei, os valores
dos símbolos de vencimentos, níveis, siglas de retribuições, bem como de
gratificações e encargos de gabinete dos servidores do Poder Judiciário.
Art.
2º O salário do pessoal contratado será equivalente ao valor do vencimento do
nível do cargo inicial da carreira a que corresponder a função ou, se for o
caso, do cargo isolado a que se assemelhe.
Art.
3º Fica majorado para Cr$ 889.229 (OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E
VINTE E NOVE CRUZEIROS), o valor do símbolo de vencimento do cargo de
Taquígrafo-Assistente.
Art.
4º As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos.
Art.
5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de
1985.
Art.
7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 1º de julho de 1985.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
ANEXO ÚNICO
TABELA I
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VALOR EM CR$
|
PJ-T
– 16 – A
|
1.106.330
|
PJ-T
– 16
|
701.198
|
PJ-T
– 15
|
673.181
|
PJ-T
– 14
|
540.842
|
PJ-T
– 13
|
454.949
|
PJ-T
– 12 –A
|
423.500
|
PJ-T
– 12
|
404.638
|
PJ-T-
11 – A
|
400.632
|
PJ-T
– 11
|
396.666
|
PJ-T-
10 –A
|
392.738
|
PJ-T
– 10
|
388.850
|
PJ-T-
9
|
385.000
|
PJ-T-
8
|
350.000
|
PJ-T
– NU-8
|
1.209.225
|
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
|
VALOR EM CR$
|
PJ-STC
|
1.705.202
|
PJ-CGC
|
1.379.501
|
PJ-DSC
|
1.029.360
|
PJ-AJC
|
914.378
|
PJ-DDC
|
909.624
|
PJ-SCC
|
599.556
|
PJ-DASC
|
591.840
|
PJ-CC-1
|
461.618
|
PJ-CC-2
|
400.012
|
PJ-CC-4
|
353.072
|
TABELA III
SÍMBOLO
|
VALOR EM CR$
|
PJ-F-18
|
1.449.420
|
PJ-F-17
|
1.278.900
|
PJ-F-15
|
673.181
|
PJ-F-14
|
540.842
|
PJ-F-13
|
454.949
|
PJ-F-12
|
404.638
|
PJ-F-10
|
388.850
|
PJ-F-8
|
350.000
|
TABELA IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA
SIGLAS DE RETRIBUIÇÃO
|
VALOR EM CR$
|
FAG-2
|
44.629
|
FAG-3
|
58.339
|
FAG-4
|
72.082
|
FAG-5
|
92.662
|
FUNÇÃO TÉCNICA GRATIFICADA
TABELA V
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VALOR EM CR$
|
PJ-AT-2
|
385.000
|
PJ-AT-1
|
350.000
|
TABELA VI
CARGOS EFETIVOS
SÍMBOLO
|
VALOR EM CR$
|
PJ-AF-2
|
385.000
|
PJ-AF-1
|
350.000
|
TABELA VII
ENCARGOS DE GABINETE
ENCARGOS
|
VALOR EM CR$
|
ASSESSOR
JURÍDICO
|
188.256
|
OFICIAL
DE GABINETE
|
107.575
|
CHEFE
DE SEGURANÇA DO PALÁCIO (Militar)
|
153.919
|
AGENTE
DE SEGURANÇA
|
134.470
|
SECRETÁRIO
DE DESEMBARGADOR
|
122.935
|
OFICIAL
DE GABINETE DO VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL E SECRETÁRIO
|
85.618
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO PALÁCIO E DO FÓRUM
|
85.622
|
AUXILIAR
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – A
|
84.269
|
AUXILIAR
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA – B
|
80.880
|
SUB-CHEFE
DA SEGURANÇA DO PALÁCIO
|
77.642
|