LEI Nº 9.663, DE 1º DE JULHO DE 1985.

Autoriza a alienação de bem imóvel do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, à Fundação de Ensino Superior de Pernambuco – FESP, a área remanescente do terreno de 271.813,75 m², localizado na cidade de Petrolina e desapropriado, pelo Estado, por força do Decreto nº 2.144, de 14 de outubro de 1970, excluída a área de 8.000 m² (oito mil metros quadrados) doada à Companhia de Eletricidade de Pernambuco – CELPE, nos termos da Lei nº 9.401, de 07 de dezembro de 1983.

          Art. 2º O terreno objeto da doação autorizada por esta Lei destina-se à instalação de unidades educacionais pertencentes à donatária.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

          Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Edgar Arlindo de Mattos Oliveira