LEI Nº 9.759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.

Modifica o artigo 31 da Lei nº 6.393, de 16 de maio de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 31 da Lei nº 6.393, de 16 de maio de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. As custas cobradas nos processos judiciais e outros incluídos nesta Lei serão acrescidos da taxa adicional de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) destinados à assistência a menores abandonados e 10% (dez por cento) à Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE.

§ 1º A cota destinada à assistência a menores abandonados será obrigatoriamente incluída na conta e arrecadada pelo Escrivão ou pelo Secretário do Tribunal de Justiça, sendo que, na Capital, o recolhimento se fará no Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, em depósito à ordem da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, juntando-se aos autos o comprovante de depósito, e, no Interior, pelo Escrivão, diretamente recolhido à Exatoria Estadual, sem o que o processo não terá seguimento.

§ 2º Os depósitos assim feitos serão movimentados pela Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, de conformidade com a regulamentação vigente.

§ 3º Aplicar-se-á igual procedimento administrativo em relação à cota destinada à Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE, tanto na Capital como no Interior, sendo, porém, os depósitos feitos à ordem da própria Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco - CAAPE.”

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de novembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Luiz Otávio de Melo Cavalcanti

Gilberto Marques Paulo

Manoel Sávio Fernandes Vieira