LEI Nº 9.763, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.

Simplifica o processo de inscrição em Concurso Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A cédula de identidade, expedida pelo órgão próprio das Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou por outras entidades a que a lei federal atribui igual competência e validade, será o único documento exigido para inscrição em concursos públicos realizados pelo Estado.

§ 1º Quaisquer outros documentos necessários a instruir a inscrição em concursos públicos, para comprovação de situações, qualificações ou requisitos, serão substituídos por declarações escritas do candidato.

§ 2º Comprovada a qualquer tempo, e especialmente quando da posse do candidato em cargo público, a falsidade de qualquer das declarações prestadas, na forma do parágrafo anterior, serão declaradas nulas a inscrição e a classificação no concurso de que participou e a nomeação delas decorrente.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de 1985.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

José Sobreira de Aragão