LEI
Nº 9.837 DE 2 DE JULHO DE 1986.
Autoriza
abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da GOVERNADORIA DO
ESTADO, o crédito especial ao Orçamento do presente exercício até o limite de Cz$
111.226.600,00 (cento e onze milhões, duzentos e vinte e seis mil e seiscentos
cruzados), a fim de promover as alterações decorrentes das disposições estabelecidas
pelo Decreto nº 11.431, de 16 de maio de 1986, que
criou a unidade orçamentária Gabinete do Secretário Extraordinário para
Articulação e Desenvolvimento Municipal, à qual passam a se vincular a Fundação
de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco – FIAM e a Unidade
Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da autorização de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação de dotações constantes do Orçamento-Programa
para o exercício de 1986, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
do Campo das Princesas, em 2 de julho de 1986.
GUSTAVO
KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
Antônio
Carlos Bastos Monteiro
Paulo
Roberto de Barros e Silva