LEI Nº 9.992, DE
15 DE ABRIL DE 1987.
Autoriza o
Poder Executivo a adaptar o Orçamento-Programa de diversos Órgãos Estaduais e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica
Poder Executivo autorizado a adaptar o Orçamento-Programa de diversos Órgãos
Estaduais, relativo ao exercício de 1987, à nova estrutura organizacional do
Estado de Pernambuco, definida pelos Decretos nº
12.323, de 15 de março de 1987 e o nº 12.325, de 18
de março de 1987 e a viabilizar, orçamentariamente, modificações que venham
a ocorrer na referida estrutura com fundamento nos arts. 1º e 6º da Lei nº 7.832, de 6 de abril de 1979 e art. 1º da Lei nº 9.222, de 17 de fevereiro de 1983.
Art. 2º Para
atender à execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos especiais no valor de Cz$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzados),
tendo como fonte de recursos, a anulação de dotações constantes do orçamento
vigente, em conformidade com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de abril de 1987.
MIGUEL ARRAES DE
ALENCAR
Fernando José de Melo
Correia
Izael Nóbrega da
Cunha
Flávio Tavares de
Lyra
Alberto Evilásio de
Barros Gondim
José Carlos Rodrigues
de Melo
Pedro Eugênio de
Castro Toledo Cabral
Cyro De Andrade Lima
Silke Weber
Edgar Moury Fernandes
Sobrinho
Luiz Romeu Cavalcanti
da Fonte
Tania Bacelar De
Araújo
Marcos Perez Queiroz
Paulo Amaro Maia Cassundé
Maximiano Accioly
Campos
Pedro Eurico de
Barros E Silva
Hilton Resende Montes
Luiz Ricardo Leite de
Castro Leitão
Fernando Gonzaga
Pessoa
Jader Figueiredo de
Andrade E Silva
José Antônio Feijó de
Melo