DECRETO Nº 33.970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 020/2009, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 077/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 119/2009, de 21 de agosto de 2009,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica concedido à empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE-180, Km 18, Zona Rural, São Bento do Una – PE, com CNPJ/MF nº 35.401.447/0001-57 e CACEPE nº 0162154-86, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 180, km 18, Primeiro Distrito - São Bento do Una - PE, com CNPJ/MF nº 35.401.447/0001-57 e CACEPE nº 0162154-86, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

I - natureza do projeto: isonomia;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados: leite pausterizado NBM/SH: 0401.20.90; iogurte NBM/SH: 0403.10.00; coalhada NBM/SH: 0403.90.00; manteiga NBM/SH: 0405.10.00; queijo mussarela NBM/SH: 0406.10.10; queijo fresco, incluindo requeijão NBM/SH: 0406.10.90; doce de leite NBM/SH: 1901.90.20; bebida láctea NBM/SH: 0403.90.00 e petit suisse NSM/SH: 0406.90.20;

 

III - produtos beneficiados: leite pausterizado - NCM 0401.20.90; iogurte - NCM 0403.20.00; coalhada - NCM 0403.90.00; manteiga - NCM 0405.10.00; queijo mussarela - NCM 0406.10.10; queijo fresco, incluindo requeijão - NCM 0406.10.90; doce de leite - NCM 1901.90.20; bebida láctea - NCM 0403.90.00; e petit suisse - NCM 0406.90.20; (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 53.421, de 26 de agosto de 2022.)

 

IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:

 

IV - prazo de fruição: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

a) para o produto leite pausterizado, até 31 de março de 2020, prazo que resta à empresa NOTARO ALIMENTOS LTDA., conforme Decreto nº 31.603, de 28 de março de 2008;

 

b) para os produtos iorgute, manteiga e petit suisse, até 30 de junho de 2020, prazo que resta à empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008;

 

b) para o produtos: (Redação alterada pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

1. iogurte e manteiga: (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

1.1. de 1º de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2020, isonomia com a empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

1.2. de 1º de setembro de 2020 a 30 de junho de 2027, prazo que resta à empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UBIVELESSA EIRELI, conforme Decreto nº 41.871, de 29 de junho de 2015; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

2. petit suise: (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

2.1. de 1º de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2020, isonomia com a empresa BATAVIA S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, conforme Decreto nº 32.380, de 25 de setembro de 2008; (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

2.2. de 1º de setembro de 2020 a 30 de abril de 2027, prazo que resta a empresa INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E DERIVADOS UZIEL VALÉRIO DA SILVA E CIA LTDA., conforme Decreto nº 41.662, de 22 de abril de 2015. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

c) para os produtos coalhada, queijo mussarela, queijo fresco, incluindo requeijão, doce de leite e bebida láctea, até 30 de junho de 2020, prazo que resta à empresa INDÚSTRIAS GOODLAT LTDA, conforme Decreto nº 33.033, de 18 de fevereiro de 2009;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS  normal, apurado em cada período fiscal;

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 35.401.447, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Acrescido pelo art. 2º do Decreto nº 49.624, de 27 de outubro de 2020.)

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 28.228, de 10 de agosto de 2005, a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR