DECRETO Nº 33.974,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MONTEC INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
CONSIDERANDO a Resolução nº
004/2009, de 27 de fevereiro de 2009, retificada pela Resolução nº 005/2009, de
10 de março de 2009, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 129/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 217/2008, de 30 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art.1º Fica
concedido à empresa MONTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., estabelecida
na Rua Italacy, n° 247, Bairro de Jardim São Paulo, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
01.622.351/0001-05 e CACEPE nº 0230899-11, o estímulo de que trata o artigo 5 º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
I - natureza do
projeto: ampliação;
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III - produtos
beneficiados: chicote para cabo paca 121 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 551
peças; chicote para cabo paca 122 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 581 peças;
chicote para cabo paca 127 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 201 peças; chicote
cabo adapt. cont. pd para cabo - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 41 peças; cabo
de alimentação com relê e fusível térmico - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de
9.381 peças; chicote para cabo paca 130 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 4.881
peças; chicote para cabo paca 131 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 6.891
peças; chicote para cabo paca 132 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 543 peças;
chicote para cabo paca 134 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.535 peças;
chicote para cabo paca 135 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 31 peças; chicote
para cabo paca 136 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.837 peças; chicote para
cabo paca 137 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 6.371 peças; chicote para cabo
paca 138 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 10.231 peças; chicote para cabo paca
141 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 141 peças; chicote para cabo paca 142 -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 203 peças; chicote para cabo paca 143 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 3.463 peças; chicote para cabo paca 144 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 155 peças; chicote para cabo paca 145 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 257 peças; chicote para cabo paca 146 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 647 peças; chicote para cabo paca 150 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 669 peças; chicote para cabo paca 153 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 1.025 peças; chicote para cabo paca 154 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 201 peças; chicote para cabo paca 155 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 89 peças; chicote para cabo paca 156 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.499 peças; chicote para cabo paca 175 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.741 peças; chicote para cabo paca 176 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.705 peças; chicote para cabo paca 177 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.741 peças; chicote para cabo paca 180 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 11 peças; chicote para cabo paca 187 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 1.699 peças; chicote para pamdaggpr2 freio motor -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 1.749 peças; chicote para cabo paca 195 -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 81 peças; chicote cabo de alimentação do relê -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 61 peças; chicote para cabo paca 200 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 71 peças; chicote cabo r inibe porta - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 121 peças; cabo de aterramento rele cerl006 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 181 peças; cabo tacógrafo volkswagem extensão - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 181 peças; cabo comanto fonte placa led - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.835 peças; cabo de alimentação da entrada fonte
auxiliar - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 31 peças; cabo comando painel saída
de cantos - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 61 peças; cabo de alimentação p/06
fonte auxiliar - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 341 peças; união macho de
comando controlador - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 31 peças; fonte de
alimentação12vdc kit - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 29 peças; chicote para
pafo002 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 163 peças; chicote para
pamd007/040/055 br/pt/az - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 3.301 peças; chicote
para pamd008/010 pr/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.201 peças; chicote
para pamd0008/10/015/016 pr/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.201 peças;
chicote para pamd011 vm/pr - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.601 peças;
chicote para pamd011 am/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.601 peças;
chicote para pamd011 cz/pr - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.601 peças;
chicote para pamd011 am/pr - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.601 peças;
chicote para pamd011 pr/vm 0,21m - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.601 peças;
chicote para pamd008/010 am/vd - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.401 peças;
chicote para pamd021a pr/vd/vm - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 41 peças;
chicote para pamdaggpr2 sensor velocidade - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de
3.901 peças; chicote para pamdaggpr2 sensor de porta - NBM/SH 3536.90.10 - a
partir de 3.901 peças; chicote para pamdaggpr29 alimentação - NBM/SH 3536.90.10
- a partir de 3.801 peças; chicote para pamdaggpr2 inibe porta - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 3.801 peças; chicote para pamdaggpr2 freio motor -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 3.801 peças; chicote para pamdaggpr2 sensor de
luva - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 3.801 peças; chicote para pamdagp pr/vm
- NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 101 peças; chicote para pamdagpr2 pr/br -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 101 peças; chicote para pamdagpr2 br/cz/vm -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 101 peças; chicote para pasp004 pr/vd - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 4.121 peças; chicote para pasp009/paspo12 pt/vd -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 381 peças; chicote para alarme tacomax valvular
bh - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 261 peças; chicote para valvular de porta
pr/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 7.261 peças; chicote para valvular de
haste - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 201 peças; chicote para reator de
lâmpada - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 61 peças; chicote para reator de
lâmpada flou vm/pt - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 61 peças; chicote para
tampa traseira do tacomax - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 247 peças; chicote
para pamd020 vm/vm 4,5 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 371 peças; chicote
para pamd020 cz/pr 0,20 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 1.021 peças; chicote
para pamd006/026 lr/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 121 peças; chicote
para pamd033 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 301 peças; chicote para pamd026
pr/br - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 121 peças; chicote para sensor de porta
- NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 121 peças; chicote interface pamd045 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 621 peças; chicote para pamd079 cinza - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 291 peças; chicote freio motor anjo pamd08 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 121 peças; chicote acionamento haste elétrico - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 299 peças; chicote atuação p/padmd087 vm/az/cz -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 857 peças; chicote atuação p/padmd096 vm/az/cz
- NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 201 peças; chicote para cabo paca 018 -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.801 peças; chicote para cabo paca 019 -
NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 2.801 peças; chicote para cabo paca 021 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 2.401 peças; chicote para cabo paca 022 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 1.601 peças; chicote para cabo paca 049 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 201 peças; chicote para cabo paca 053 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 161 peças; chicote para cabo paca 071 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 161 peças; chicote para cabo paca 075 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 1.001 peças; chicote para cabo paca 090 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 46.209 peças; chicote para cabo paca 092 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 1.201 peças; chicote para cabo paca 101 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 41 peças; chicote para cabo paca 103 - NBM/SH
3536.90.10 - a partir de 65 peças; chicote cabo alimentação 7 A - NBM/SH 3536.90.10 - a partir de 21 peças; chicote para cabo paca 111 - NBM/SH 3536.90.10 - a
partir de 17 peças; chicote para cabo paca 120 - NBM/SH 3536.90.10 - a partir
de 551 peças; terminal fêmea TF638241 - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 317.001
peças; cablagem vcv-1c - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 241 peças; cablagem 1
c prog. tc 940 pt ret. kibon - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.841 peças;
cablagem vfe - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 11 peças; cordão força vfe -
NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 11 peças; cablagem força vfe 01 sitema 115
volts - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 21 peças; cablagem vcv 4b - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 51 peças; cablagem vcv 1 c com timer - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 31 peças; terminal forquilha - NBM/SH 8544.42.00 - a
partir de 22.001 peças; cablagem vcv 2 e - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
1.161 peças; cablagem vcv 2d. 4/5 - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.361
peças; cablagem ihb-ilha 220 volts - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 321 peças;
cablagem thg-sg - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 19.841 peças; cablagem
thg-sgi - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.511 peças; cablagem vdf versção 01
- NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 71 peças; cablagem thd/thc - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 6.521 peças; cablagem 1 p porta de vidro - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 171 peças; cablagem vcv 2e com back light - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 671 peças; cablagem hce - NBM/SH 8544.42.00 - a partir
de 1.861 peças; cablagem 1 p porta de chapa - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
1.251 peças; cablagem força ire coca cola - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 71
peças; cablagem hce com alarme - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 61 peças;
cablagem vrf 42 com back light - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 11 peças;
cablagem vrf 424 com back coca cola - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 13.161
peças; cablagem hce com canopy - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 21 peças;
cablagem vcv 2d porta de vidro injetado - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.951
peças; cablagem vcv 2d porta de vidro bivolt - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
81 peças; cablagem ihb - 568 - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 961 peças;
cablagem ihb - 722 - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 151 peças; cablagem compl.
prog. vcv 2d - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 4.081 peças; cablagem thg-sg
kibom - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 14.771 peças; cablagem thg-sgi kibon -
NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 181 peças; cabo micro chave - NBM/SH 8544.42.00
- a partir de 2.509 peças; cabo led - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.201
peças; cabo fonte/alimentação de multi câmeras - NBM/SH 8544.42.00 - a partir
de 1.995 peças; cabo fonte/câmera - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 4.101
peças; cabo quad/câmera - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.337 peças; cabo
dvr/alimentação de multi câmeras - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.801 peças;
cabo dvr/fonte - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.789 peças; cabo sinal dvr -
NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 2.201 peças; cabo jamper - NBM/SH 8544.42.00 -
a partir de 2.601 peças; cabo da placa ir - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
1.631 peças; cabo câmera/fonte/dvr - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.387
peças; cabo fonte ir - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.851 peças; cabo mc sem
placa de alimentação de multi câmeras - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 407
peças; cabo caixa standard led vermelho - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.485
peças; cabo led branco - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 765 peças; cabo de
vídeo - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 201 peças; cabo solenoide dpl - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 1.241 peças; cabo flat de sinais dpl - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 101 peças; cabo chave rax - NBM/SH 8544.42.00 - a
partir de 71 peças; chicote para motores dpl - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
1.481 peças; cabo flet de sinal dpl - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.461
peças; cabo flet de sinal cpu - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.091 peças;
cabo serial traçado - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.485 peças; cabo interno
de solenoide - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.421 peças; cabo chave 4 vias
liga desliga - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.201 peças; cabo chave hh
110/220 - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 1.277 peças; cabo flet cpu - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 885 peças; cabo flet automação - NBM/SH 8544.42.00 - a
partir de 261 peças; cabo comunicação db15 macho 5 mts com cabo manga 28 awg -
NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 241 peças; cabo comunicação db15 macho 15 mts
com cabo manga 28 awg - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 301 peças; cabo de dpl
rax 5 mts - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 81 peças; cabo de dpl rax 15 mts -
NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 121 peças; cabo de comunicação db15 macho 30
mts com cabo manga 28 awg - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 7 peças; conj. de
cabos internos cabo comunicação com blind db37 macho e fêmea com cabo manga 28
awg - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 251 peças; projeto renova - NBM/SH
8544.42.00 - a partir de 133 peças; cabo para contactora 7 - NBM/SH 8544.42.00
- a partir de 7.201 peças; cabo para contactora 2 - NBM/SH 8544.42.00 - a
partir de 3.601 peças; caixa de controle - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de
1.115 peças; chicote do rastreador ônibus - NBM/SH 8544.42.00; cabo de
alimentação completo - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 91 peças; cabo de
alimentação com relê - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 687 peças e cabo de
alimentação com relê - NBM/SH 8544.42.00 - a partir de 453 peças;
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
01.622.351, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR