Índice
DECRETO Nº 39.460,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
CAPÍTULO I - DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. art.
1º
CAPÍTULO II -
DO INCENTIVO FISCAL E DA RESPECTIVA UTILIZAÇÃO
....................................................................................................................................
arts. 2º e 3º
CAPITULO III - DA HABILITAÇÃO
.................................................................... arts. 4º a
8º
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS ...................................................... arts. 9 a 12.