DECRETO Nº 42.205, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.

(Vide errata no final do texto.)

Cria a Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em jornada integral.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Federal nº 5. 622, de 19 de dezembro de 2005, na Lei Complementar nº 125, de 10 de julho de 2008, na Lei nº 12.252, de 8 de julho de 2002, e na Lei nº 14.968, de 8 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o compromisso do Governo com a melhoria da qualidade do ensino e da oferta de formação profissional dos estudantes da Rede Pública Estadual,

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 14.968, de 8 de maio de 2013, que denomina Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues no Município de Jaboatão dos Guararapes,

DECRETA:

Art. 1º Cria a Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, localizada na Rua Boanerges Pereira, s/n° Jordão, CEP 51.160-350, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada e integrada com o ensino médio em jornada integral e na forma articulada e concomitante com o ensino médio e subsequente.

Art. 2º A Unidade Escolar ora criada funcionará em prédio próprio.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 16 de Março de 2016, pág. 8, coluna 1.)

No art. 1º do Decreto nº 42.205, de 6 de outubro de 2015, que cria a Escola Técnica Estadual Advogado José David Gil Rodrigues, localizada no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, para a oferta de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em jornada integral:

Onde se lê:

...Rua Boanerges Pereira, s/nº, Jordão, CEP 51.160-350, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado...

Leia-se:

...BR 101 Sul, Km 78, s/nº (esquina com a Rua Boanerges Pereira), Jardim Jordão, CEP 54.320-230, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado...