DECRETO Nº 42.235, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

Revoga o Decreto n° 30.475, de 31 de maio de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a sentença judicial absolutória transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0000011-51.2001.8.17.0420, da Primeira Vara Criminal da Comarca de Camaragibe, neste Estado,

DECRETA:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 30.475, de 31 de maio de 2007.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS