DECRETO Nº 44.000, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

(Vide errata no final do texto)

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SOLANGE PESSOA DE ANDRADE ALAPENHA DE MIRANDA EIRELI.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de setembro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 081, de 26 de outubro de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 077/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 152, de 7 de outubro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SOLANGE PESSOA DE ANDRADE ALAPENHA DE MIRANDA EIRELI, estabelecida na Rodovia PE - 218 km 43, Anexo B, Sede, Centro, Bom Conselho - PE, com CNPJ/MF nº 24.163.175/0001-88 e CACEPE nº 0660723-36, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: leite pasteurizado - NBM/SH 0401.20.90; creme de leite - NBM/SH 0402.21.30; creme de leite diverso - NBM/SH 0402.99.00; 0406.10.90; iogurte - NBM/SH 0403.10.00; bebida láctea - NBM/SH 0404.10.00; coalhada - NBM/SH 0404.90.00; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo minas - NBM/SH 0406.10.90; queijo ralado - NBM/SH 0406.20.00; queijo fundido - NBM/SH 0406.30.00; queijo desidratado - NBM/SH 0406.90.10; queijo prato - NBM/SH 0406.90.20; queijo coalho - NBM/SH 0406.90.30; requeijão - NBM/SH 0406.90.90; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; doce sabores diversos - NBM/SH 2007.10.00; doces de frutos cítricos - NBM/SH 2007.91.00; doce e  geleia diversos sabores - NBM/SH 2007.99.90; refresco diversos sabores - NBM/SH 2202.10.00; suco diversos sabores - NBM/SH 2202.90.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil seiscentos e cinquenta e seis reais).

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2017, pag. 12, coluna 1.)

No preâmbulo do Decreto nº 44.000, de 29 de dezembro de 2016, que concede estímulo do PRODEPE previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999: