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DECRETO Nº 44.117, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.708.179,64 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 1.708.179,64 (um milhão, setecentos e oito mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da

 

488.479,64

 

 

Informação - ATI

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

488.479,64

 

Atividade:

04.126.1010.2429 - Disseminação do Uso de Sistemas e Processos Automatizados

 

379.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

379.000,00

 

Projeto:

04.126.1010.4093 - Ampliação do Atendimento Eletrônico ao Cidadão

 

840.700,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

840.700,00

 

 

 

TOTAL

 

1.708.179,64

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

12000

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00304

Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

 

 

Projeto:

 

04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços

 

802.600,00

 

 

 

Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para o Governo

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

802.600,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

905.579,64

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

905.579,64

 

 

 

 

TOTAL

 

1.708.179,64

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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