DECRETO Nº 44.112, DE 17 DE
FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 33.996.200,00 em favor do
Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos incisos IV e V art. 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
Poder Judiciário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito
suplementar no valor de R$ 33.996.200,00 (trinta e três milhões, novecentos e
noventa e seis mil e duzentos reais) para reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de
janeiro de 2017.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 17 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores
do PJPE por meio do
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33.996.200,00
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FERM
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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33.996.200,00
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TOTAL
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33.996.200,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -
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Atividade:
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02.122.0422.2622 - Remuneração de Magistrados e Servidores
Ativos do PJPE por
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33.996.200,00
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meio do FERM
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0124
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33.996.200,00
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TOTAL
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33.996.200,00
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