DECRETO Nº 44.148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, de investimento e operacionalização do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.223.533,14 (quatorze milhões, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e três reais e quatorze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do exercício de 2016, apurado na posição financeira da Procuradoria Geral de Justiça, em 31.12.2016, nas seguintes fontes de recursos:

· 0101-“Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 13.769.388,58 (treze milhões, setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos);

· 0104-“Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 372.275,75 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);

· 0121-“Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos” no valor de R$ 81.868,81(oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)