DECRETO
Nº 44.151, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.312.800,00 em favor da Defensoria
Publica do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.312.800,00 (um
milhão, trezentos e doze mil e oitocentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
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1.312.800,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.312.800,00
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TOTAL
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1.312.800,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos
Servidores da Defensoria
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1.312.800,00
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Pública do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.312.800,00
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TOTAL
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1.312.800,00
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