Informe aqui algum erro nesta página

Clique em texto azul para consultar apenas o texto original; clique em texto cinza para consultar apenas o texto anotado;
Clique em texto verde para consultar apenas o texto atualizado; clique em texto amarelo para consultar apenas o texto índice.


Exibindo Texto Original

DECRETO Nº 44.152, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria Pública do Estado

 

950.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

950.000,00

 

Projeto:

14.122.0939.1921 - Adequação das Instalações Físicas da Defensoria Pública do

 

50.000,00

 

 

Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas

 

1.000.000,00

 

 

Necessitadas do Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.000.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


Rua da União, 439, Boa Vista, Recife, Pernambuco, Brasil, CEP: 50050-909
PABX:(081) 3183-2211
E-mail: ouvidoria@alepe.pe.gov.br
CNPJ: 11.426.103/0001-34 - Inscrição Estadual: Isenta