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DECRETO Nº 44.155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.262.785,64 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 4.262.785,64 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,

 

500.000,00

 

 

Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

200.000,00

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

250.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado

 

96.900,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

96.900,00

 

Projeto:

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

3.665.885,64

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

2.545.885,64

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0101

1.120.000,00

 

 

 

TOTAL

 

4.262.785,64

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00119

Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria de Planejamento e

 

1.762.785,64

 

 

 

Gestão ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

1.762.785,64

 

38000

- SECRETARIA DAS CIDADES

 

 

 

 

00505

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os

 

2.500.000,00

 

 

 

Usuários do STPP/RMR

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.500.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

4.262.785,64

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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