DECRETO
Nº 44.155, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 4.262.785,64 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 4.262.785,64 (quatro milhões, duzentos e
sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Projeto:
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20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
Beneficiamento,
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500.000,00
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Comercialização e Abastecimento de Produtos
Agropecuários
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|
4.4.50.00 - Investimentos
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0101
|
200.000,00
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|
4.4.40.00 - Investimentos
|
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0101
|
250.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
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Atividade:
|
20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
Estado
|
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96.900,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
96.900,00
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
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3.665.885,64
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
2.545.885,64
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
1.120.000,00
|
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TOTAL
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|
4.262.785,64
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
|
Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
|
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|
Op.
Especial:
|
28.846.0969.0628 - Contribuição Complementar da Secretaria
de Planejamento e
|
|
1.762.785,64
|
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|
Gestão ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
1.762.785,64
|
|
38000
|
-
SECRETARIA DAS CIDADES
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00505
|
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
- CTM
|
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Atividade:
|
15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica para os
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2.500.000,00
|
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|
Usuários do STPP/RMR
|
|
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
2.500.000,00
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TOTAL
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4.262.785,64
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