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DECRETO Nº 44.156, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 818.720,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 818.720,00 (oitocentos e dezoito mil, setecentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ADRIANO DANZI DE ANDRADE

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado

 

25.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0245

25.000,00

 

Projeto:

20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,

 

500.000,00

 

 

Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

500.000,00

 

Projeto:

11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do

 

293.720,00

 

 

Empreendimento

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

293.720,00

 

 

 

TOTAL

 

818.720,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural

 

 

293.720,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

293.720,00

 

Projeto:

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

500.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

500.000,00

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado

 

25.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0245

25.000,00

 

 

 

TOTAL

 

818.720,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.


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