DECRETO Nº 44.401, DE 4 DE MAIO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.976,11 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização e investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.976,11 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e onze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de convênios não previstos no orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 37 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo II, e a seguir descriminados:

I - Convênio nº 4224, de 29/12/2013, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia;

II - Convênio nº 4341, de 13/11/2014, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia;

III - Convênio nº 4342, de 14/11/2014, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia;

IV - Convênio nº4343, de 18/11/2014, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a qualificação dos servidores de Hematologia e Hemoterapia visando ao fortalecimento do SUS; e

V - Convênio nº 4518, de 28/09/2016, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$