DECRETO Nº 44.408, DE 4 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.731,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 1.644.731,00 (um milhão, seiscentos e quarenta quatro mil,
setecentos e trinta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
|
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
|
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
|
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|
Atividade:
|
15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos
Clientes do STPP/RMR
|
|
50.723,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
50.723,00
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
- Sul e Leste - Oeste do
|
|
985.008,00
|
|
|
|
STPP / RMR
|
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
985.008,00
|
|
|
Atividade:
|
15.126.1087.4688 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
92.000,00
|
|
|
|
Governo do CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
92.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
517.000,00
|
|
|
|
do CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
517.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.644.731,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
|
|
|
|
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
Recife - CTM
|
|
|
|
|
Atividade:
|
15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
de Transportes da Região
|
|
149.018,00
|
|
|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
149.018,00
|
|
|
Atividade:
|
15.128.1087.4687 - Capacitação de Recursos Humanos do
Consórcio de Transportes
|
|
1.000,00
|
|
|
|
da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.131.1077.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de
Transportes da Região
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de
Marketing
|
|
128.072,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
128.072,00
|
|
|
Atividade:
|
15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
Terminais e Miniterminais
|
|
944.779,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
944.779,00
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de
Monitoramento da
|
|
415.862,00
|
|
|
|
Operação - SIMOP
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
415.862,00
|
|
|
Projeto:
|
15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da
Bilhetagem Eletrônica -
|
|
3.000,00
|
|
|
|
SCBE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.644.731,00
|
|