DECRETO
Nº 44.431, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 550.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ÂNGELO
FERNANDES GIÓIA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA ANDRADE
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
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400.000,00
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|
Administração Direta
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
400.000,00
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|
Atividade:
|
06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a
Pessoas em Situação de
|
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150.000,00
|
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|
Vulnerabilidade Social
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
150.000,00
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|
TOTAL
|
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550.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
14000
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-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
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Atividade:
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12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
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50.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
50.000,00
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30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
- Administração Direta
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Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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400.000,00
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|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
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400.000,00
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|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
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100.000,00
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
100.000,00
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TOTAL
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550.000,00
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