DECRETO
Nº 44.446, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação,
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
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Atividade:
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20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura
Familiar no Mercado
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7.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0103
|
7.000,00
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Projeto:
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20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
Beneficiamento,
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10.000,00
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|
Comercialização e Abastecimento de Produtos
Agropecuários
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
10.000,00
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Atividade:
|
20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Agricultura e Reforma
|
|
5.000,00
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|
|
Agrária
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
5.000,00
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Atividade:
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20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no
Estado
|
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50.000,00
|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
50.000,00
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TOTAL
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72.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
Administração Direta
|
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Projeto:
|
20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
Meio Rural
|
|
72.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0102
|
72.000,00
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TOTAL
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72.000,00
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