DECRETO Nº 44.468, DE 18 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 41.789,00 em favor da Secretaria das Cidades.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 41.789,00 (quarenta
e um mil, setecentos e oitenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento
das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Atividade:
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15.846.0957.0998 - Concessão de
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Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
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15.781,00
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da Secretaria das Cidades
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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15.781,00
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Atividade:
|
15.126.0957.4265 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
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8.220,00
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|
Secretaria das Cidades
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
8.220,00
|
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Atividade:
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15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
das Cidades
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17.788,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
17.788,00
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TOTAL
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41.789,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
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|
00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta
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Atividade:
|
15.126.0957.2849 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
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18.200,00
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Governo da Secretaria das Cidades
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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18.200,00
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Atividade:
|
15.422.0957.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das
Cidades
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23.589,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
23.589,00
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TOTAL
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41.789,00
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