DECRETO Nº 44.470, DE 22 DE MAIO DE 2017.

(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 44.470, de 22 de maio de 2017.)

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município do Camaragibe, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no município de Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se às obras de implantação das Estações de BRT’s na Avenida Belminio Correia, Município de Camaragibe, neste Estado.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correm à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual, ficando a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial.

Art. 4º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

POLIGONAL 1

Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbí, no município de Camaragibe, neste estado, medindo 6.171,546m² e perímetro de 538,77m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.815,796m e E=280.916,467m), deste segue confrontando com a Rua João Alves de Barros, com azimute 345°10’10,7’’ e distância de 31,43m até o “P2” (N=9.112.846,179m e E=280.908,412m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de 81°49’12,7’’ e distância de 244,30m até o “P3” (N=9.112.880,938m e E=281.150,224m), deste confrontando com a Rua Bruno Coelho de Albuquerque, com azimute de 163°55’33,9’’ e distância de 19,44m até o “P4” (N=9.112.862,258m e E=281.155,590m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 259°0’16,5’’ e distância de 243,60m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.

POLIGONAL 2

Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbi, no município de Camaragibe, neste estado, medindo 3.177,453m² e perímetro de 366,82m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.703,136m e E=280.366,035m), deste segue confrontando com a Rua Marcelo José Correia de Araújo com azimute 342°45’48,1’’ e distância de 17,39m até o “P2” (N=9.112.719,745m e E=280.360,897m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de 76°04’14,0’’ e distância de 163,16m até o “P3” (N=9.112.759,022m e E=280.519,260m), deste confrontando com a Rua Teixera Soares, com azimute de 159°34’29,9’’ e distância de 21,60m até o “P4” (N=9.112.738,780m e E=280.526,798m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 257°29’56,3’’ e distância de 164,67m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.

POLIGONAL 3

Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbi, no município de Camaragibe, neste estado, medindo 3.516,804m² e perímetro de 400,46m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.660,397m e E=280.335,988m), deste segue confrontando com a Rua Nossa Alves, com azimute 347°07’18,2’’ e distância de 21,07m até o “P2” (N=9.112.680,937m e E=280.331,299m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 77°06’45,5’’ e distância de 180,55m até o “P3” (N=9.112.721,206m e E=280.507,301m), deste confrontando com a Rua São Pedro do Paraná, com azimute de 165°51’13,4’’ e distância de 17,84m até o “P4” (N=9.112.703,907m e E=280.511,678m), deste confrontando com a Avenida Belmínio Correia, com azimute de 256°05’26,3’’ e distância de 181,00m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.

POLIGONAL 4

Parte da área de terra do Corredor de Transporte Público Leste-Oeste, localizado no bairro do Timbí, no município de Camaragibe, neste estado, medindo 489,887m² e perímetro de 115,39m, partindo do vértice “P1” de coordenadas (N=9.112.822,642m e E=281.060,935m), deste segue confrontando com a Rua João Alves de Barros, com azimute 342°56’9,4’’ e distância de 10,54m até o “P2” (N=9.112.832,718m e E=281.057,840m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 78°17’33,4’’ e distância de 48,74m até o “P3” (N=9.112.842,608m e E=281.105,562m), deste confrontando com a Rua Bruno Coelho de Albuquerque, com azimute de 161°36’38,9’’ e distância de 10,49m até o “P4” (N=9.112.822,642m e E=281.105,562m), deste confrontando com a Avenida Belminio Correia, com azimute de 258°0’59,8’’ e distância de 45,62m até o ponto inicial da descrição deste perímetro.