DECRETO Nº 44.490, DE 26 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 8.400,00 em favor da Secretaria de Imprensa.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo
ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Imprensa,
crédito suplementar no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ENNIO LINS BENNING
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
|
|
|
00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.846.0967.3150 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
6.400,00
|
|
|
Servidores da Secretaria
|
de Imprensa
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
6.400,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0967.4455 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Imprensa
|
|
2.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
2.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.400,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
16000 - SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
|
|
|
00128 Secretaria de Imprensa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.131.0008.1952 - Formulação e Coordenação da Política de
Comunicação do
|
|
8.400,00
|
|
|
Governo do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
8.400,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.400,00
|
|