DECRETO
Nº 44.638, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 10.877.700,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 10.877.700,00 (dez milhões, oitocentos e setenta e
sete mil e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 9.796.100,00 (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil e
cem reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude - Administração Direta
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|
Atividade:
|
14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de
Apoio e Atenção aos
|
|
159.000,00
|
|
|
|
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
|
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|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
159.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de
Atenção e Apoio à
|
|
3.869.700,00
|
|
|
|
Pessoa com Deficiência
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
3.869.700,00
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e
Serviços Sociais
|
|
245.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
245.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
Adolescente
|
|
5.014.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
4.704.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
309.900,00
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
579.700,00
|
|
|
|
Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
|
|
|
|
|
|
Juventude
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
579.700,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Desenvolvimento
|
|
882.000,00
|
|
|
|
Social, Criança e Juventude
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
367.700,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
514.300,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1071.4623 - Manutenção das Estações do Governo
Presente
|
|
127.800,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
127.800,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.877.700,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
Drogas
|
|
1.081.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.081.600,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.081.600,00
|
|