DECRETO
Nº 44.654, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 559.421,11 em favor da Secretaria
de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 559.421,11 (quinhentos e
cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e onze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Projeto:
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04.122.0958.4036 - Adequação das Instalações Físicas e
Reequipagem da Secretaria
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90.570,00
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de Administração
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
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90.570,00
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Atividade:
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04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
Expresso Cidadão
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468.851,11
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
468.851,11
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TOTAL
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559.421,11
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras,
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262.641,43
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Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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204.641,43
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
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58.000,00
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Atividade:
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04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
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264.209,68
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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264.209,68
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Atividade:
|
04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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32.570,00
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|
Secretaria de Administração
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4.4.90.00 - Investimentos
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0104
|
32.570,00
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TOTAL
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559.421,11
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