DECRETO
Nº 44.655, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 440.600,00 em favor do Instituto de Recursos Humanos
de Pernambuco - IRH-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da
Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 440.600,00 (quatrocentos e quarenta mil e seiscentos
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 30 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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04.846.0989.0318 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a
Servidores
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440.600,00
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do IRH-PE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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440.600,00
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TOTAL
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440.600,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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04.126.0989.4543 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática
do
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300.000,00
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SASSEPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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300.000,00
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Atividade:
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10.126.0989.3585 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital
Corporativa de
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140.600,00
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|
Governo
do SASSEPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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140.600,00
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TOTAL
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440.600,00
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