DECRETO Nº 44.663, DE 3 DE JULHO DE
2017.
Introduz
alterações no Decreto nº 33.272, de 8 de abril de 2009,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO,
atualmente denominada EDILIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.
EPP.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 079, de 5 de
julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 103, de 15 de julho de 2016,
e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 102ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.272, de 8 de abril
de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
1º Fica
concedido à empresa EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO, atualmente denominada EDILIMP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA. EPP, estabelecida na Rua 13
de Junho, nº 10, São Miguel, Arcoverde - PE, com CNPJ/MF nº 01.108.722/0001-27
e CACEPE nº 0221286-20, o estímulo de que tratam os artigos 5º, 6º e 24 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva
fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
I
- natureza do projeto: ampliação / isonomia; (NR)
..........................................................................................................................
III
- produtos beneficiados:
a) agrupamento
industrial prioritário: sabão em pó - NBM/SH 3401.20.90 e sabão em barra -
NBM/SH 3401.19.00; e (NR)
b) atividade
industrial relevante: detergente lava-louças - NBM/SH 3402.90.39; desinfetante
- NBM/SH 3808.94.19; amaciante para roupas - NBM/SH 3809.91.90; sabão em pasta
- NBM/SH 3401.19.00, a partir de 84.001 kg; lava-roupas - NBM/SH 3402.90.90, a
partir de 10.001 litros; cera para piso em geral - NBM/SH 3404.90.29, a partir
de 80.001 litros; polidor para alumínio - NBM/SH 2811.19.90, a partir de 60.001
litros; esponja de aço inox (pacote com 10g) - NBM/SH 7323.93.00, a partir de
30.001 peças; silicone gel - NBM/SH 3910.00.13, a partir de 1.001 kg; vela nº 3
- NBM/SH 3406.00.00; vela nº 8 - NBM/SH 3406.00.00; cera automotiva - NBM/SH
3405.30.00; detergente automotivo - NBM/SH 3405.90.00, a partir de 5.001
litros; lustra-móveis - NBM/SH 3405.20.00; desodorizantes de ambiente - NBM/SH
3808.94.29, álcool perfumado - NBM/SH 2207.20.10; pastilha sanitária - NBM/SH
3808.50.10; álcool - NBM/SH 2207.20.10; saponáceo - NBM/SH 3405.40.00; rodo - NBM/SH
9603.29.00; limpa baú - NBM/SH 2811.19.90, a partir de 10.001 litros; vassoura
- NBM/SH 9603.10.00; multiuso - NBM/SH 3402.90.39, a partir de 10.001 litros;
água sanitária - NBM/SH 2828.90.11; naftalina - NBM/SH 2902.90.20; prendedor
para roupas - NBM/SH 4421.90.00; varal (pacote com 10m) - NBM/SH 4421.90.00 e
limpa-vidro - NBM/SH 3402.90.39; (NR)
IV
- prazos de fruição, contados a partir de 1º de maio de 2012:
a)
por ampliação: (NR)
1.
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e (REN/NR)
2.
para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
e (REN/NR)
b)
por isonomia: (AC)
1.
para os produtos desinfetante e detergente lava-louças, até 31 de julho de
2020, prazo que resta à empresa INDUSTRIA VOFSI LTDA. ME, conforme Decreto nº
38.406, de 4 de julho de 2012; e
2.
para o produto amaciante para roupas, até 31 de dezembro de 2022, prazo que
resta à empresa BOMBRIL S/A, conforme Decreto nº 21.155, de 17 de
dezembro de 1998;
.........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS