DECRETO
Nº 44.673, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.314.445,01
em favor da Secretaria de Planejamento e Gestão.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Planejamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.314.445,01 (oito
milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um
centavo), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e Modernização
Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 8.314.445,01 (oito milhões, trezentos e
quatorze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
Direta
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Atividade:
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04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
Interinstitucionais do Governo
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8.314.445,01
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4.4.40.00 - Investimentos
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0119
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8.314.445,01
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TOTAL
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8.314.445,01
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