DECRETO
Nº 44.675, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de
Ensino
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40.000,00
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0241
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40.000,00
|
|
Atividade:
|
12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa
|
|
|
60.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0241
|
60.000,00
|
|
Atividade:
|
12.364.0069.0785 - Promoção de Extensão
|
|
|
90.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0241
|
90.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0979.4399 - Suporte às atividades fins das Unidades
de Ensino da Universidade
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110.000,00
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|
de Pernambuco
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0241
|
110.000,00
|
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TOTAL
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300.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
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|
|
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
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Atividade:
|
12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de
Pós-Graduação
|
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300.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0241
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300.000,00
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TOTAL
|
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300.000,00
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|