DECRETO
Nº 44.680, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 9.657.414,69 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
9.657.414,69 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
quatorze reais e sessenta e nove centavos), destinados ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 205.106,00 (duzentos e
cinco mil e cento e seis reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
|
|
205.106,00
|
|
|
|
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
|
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
205.106,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0977.3351 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
2.483.654,00
|
|
|
|
da SERES
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.483.654,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0977.4397 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
Executiva de
|
|
437.793,77
|
|
|
|
Ressocialização - SERES
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
437.793,77
|
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
|
|
2.587.621,59
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.587.621,59
|
|
|
Atividade:
|
14.421.1025.2361 - Ações de Ressocialização da População
Carcerária
|
|
3.237.274,06
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.237.274,06
|
|
|
Projeto:
|
14.421.1025.4061 - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema
Prisional
|
|
705.965,27
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
705.965,27
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.657.414,69
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000
|
-
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00129
|
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e
Unidade Prisionais do Estado
|
|
237.553,79
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
237.553,79
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0977.2525 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
622.264,46
|
|
|
|
|
Governo no Sistema Penitenciário
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
622.264,46
|
|
|
Projeto:
|
|
14.421.0310.1007 - Reaparelhamento e Modernização das
Unidades Prisionais,
|
|
1.864.961,63
|
|
|
|
|
Gerenciais Operacionais, Técnicas e de Inteligência do
Sistema
|
|
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.864.961,63
|
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00118
|
Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
6.727.528,81
|
|
|
|
|
4.6.90.00 - Amortização da Dívida
|
|
0101
|
6.727.528,81
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.452.308,69
|
|