DECRETO
Nº 44.684, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.768.014,83 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 1.768.014,83 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, catorze reais
e oitenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
Turístico
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40.399,97
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
40.399,97
|
|
Atividade:
|
23.846.0940.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
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718.600,00
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da EMPETUR
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
718.600,00
|
|
Atividade:
|
23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
|
|
1.009.014,86
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.009.014,86
|
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|
|
TOTAL
|
|
1.768.014,83
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
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VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
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|
|
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
|
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|
Atividade:
|
23.122.0940.4357 - Suporte às Atividades Fins da Empresa de
Turismo de Pernambuco
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|
589.836,46
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|
S/A - EMPETUR
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
589.836,46
|
|
Projeto:
|
23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o
Turismo
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166.054,37
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
166.054,37
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|
Atividade:
|
23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no
Estado
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|
1.012.124,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
1.012.124,00
|
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TOTAL
|
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1.768.014,83
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