Texto Original



DECRETO Nº 44.698, DE 10 DE JULHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de investimento do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11 (cento e catorze milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e um reais e onze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:

 

  I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;

 

  II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37, da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificado no Anexo III a seguir discriminado:

 

·  Convênio nº 4491, de 11/10/2016, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e

 

18.177.155,82

 

 

Semi-Integral

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.356.726,68

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

15.820.429,14

 

Atividade:

12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral

 

18.940.923,09

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

3.837.635,27

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

13.876.826,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1.226.461,82

 

Projeto:

12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral

 

6.023.174,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

6.023.174,00

 

Atividade:

12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena

 

15.400.754,11

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

466.465,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

14.934.289,11

 

Atividade:

12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola

 

694.145,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

694.145,00

 

Atividade:

13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da

 

105.000,00

 

 

Música no Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

105.000,00

 

Atividade:

13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Permambucano de Música

 

320.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

320.000,00

 

Atividade:

12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional

 

4.167.496,52

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

161.206,51

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

661.000,68

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

3.345.289,33

 

Atividade:

12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional

 

1.591.088,22

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

1.591.088,22

 

Atividade:

12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de

 

200.000,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

3.902.235,41

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.902.235,41

 

Projeto:

12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Educação

 

100.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

100.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e

 

284.166,54

 

 

Conveniadas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

284.166,54

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

18.201.147,00

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

3.878.826,62

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

14.322.320,38

 

Atividade:

12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar

 

23.904.923,40

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

7.609.862,02

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

13.477.050,76

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

2.818.010,62

 

Atividade:

12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual

 

300.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

100.000,00

 

Atividade:

12.363.1032.2332 - Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional

 

1.816.692,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

316.692,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

145.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.355.000,00

 

 

 

TOTAL

 

114.128.901,11

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

 

22.010.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

12.010.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

10.000.000,00

 

Atividade:

12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio

 

70.718.901,11

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

9.812.872,07

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0109

41.706.029,04

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0119

19.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

200.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO

 

146.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

146.000,00

 

Atividade:

12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

1.354.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.354.000,00

 

 

 

TOTAL

 

94.228.901,11

 

 

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

13.876.826,00

1700.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

13.876.826,00

1760.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

13.876.826,00

1761.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

13.876.826,00

1761.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

13.876.826,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

6.023.174,00

2400.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

6.023.174,00

2470.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.

6.023.174,00

2471.00.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

6.023.174,00

2471.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

6.023.174,00

TOTAL

19.900.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.