DECRETO
Nº 44.698, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11 em favor da
Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas correntes e de investimento do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 114.128.901,11
(cento e catorze milhões, cento e vinte e oito mil, novecentos e um reais e
onze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
37, da Lei n° 15.890, de 14
de setembro de 2016, especificado no Anexo III a seguir
discriminado:
· Convênio nº 4491, de 11/10/2016,
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tendo por objeto
à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
Educação Integral e
|
|
18.177.155,82
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.356.726,68
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
15.820.429,14
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação
Integral e Semi-Integral
|
|
18.940.923,09
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
3.837.635,27
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
13.876.826,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.226.461,82
|
|
Projeto:
|
12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral
e Semi-Integral
|
|
6.023.174,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
6.023.174,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
Indígena
|
|
15.400.754,11
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
466.465,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
14.934.289,11
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e
Quilombola
|
|
694.145,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
694.145,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para
o Fortalecimento da
|
|
105.000,00
|
|
|
Música no Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
105.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório
Permambucano de Música
|
|
320.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
320.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
Profissional
|
|
4.167.496,52
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
161.206,51
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
661.000,68
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
3.345.289,33
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para
a Educação Profissional
|
|
1.591.088,22
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
1.591.088,22
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
da Secretaria de
|
|
200.000,00
|
|
|
Educação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
3.902.235,41
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.902.235,41
|
|
Projeto:
|
12.122.0966.4023 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Educação
|
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede
Escolar - Presídios e
|
|
284.166,54
|
|
|
Conveniadas
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
284.166,54
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
18.201.147,00
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
3.878.826,62
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
14.322.320,38
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
23.904.923,40
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
7.609.862,02
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
13.477.050,76
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
2.818.010,62
|
|
Atividade:
|
12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública
Estadual
|
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.1032.2332 - Melhoria do Desempenho do Ensino Profissional
|
|
1.816.692,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
316.692,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
145.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.355.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
114.128.901,11
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
22.010.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
12.010.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
10.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
70.718.901,11
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
9.812.872,07
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
41.706.029,04
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0119
|
19.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
|
146.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
146.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
|
|
1.354.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
1.354.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
94.228.901,11
|
|
ANEXO III
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE
TODAS AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1000.00.00
|
RECEITAS
CORRENTES
|
13.876.826,00
|
|
1700.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
|
13.876.826,00
|
|
1760.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS
|
13.876.826,00
|
|
1761.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
13.876.826,00
|
|
1761.99.00
|
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
13.876.826,00
|
|
2000.00.00
|
RECEITAS
DE CAPITAL
|
6.023.174,00
|
|
2400.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CAPITAL
|
6.023.174,00
|
|
2470.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
DE CONVÊNIOS.
|
6.023.174,00
|
|
2471.00.00
|
TRANSFERÊNCIA
DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
6.023.174,00
|
|
2471.99.00
|
OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
6.023.174,00
|
|
|
|
TOTAL
|
19.900.000,00
|