DECRETO
Nº 44.699, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.304.912,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e investimentos,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 3.304.912,00 (três milhões, trezentos e quatro mil, novecentos e
doze reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de
Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$
1.963.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta e três mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALVANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304
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Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.122.0935.4544 - Adequação das Instalações Físicas da ATI
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1.963.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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1.963.000,00
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Projeto:
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04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura
Corporativa e Serviços
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1.341.912,00
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Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para
o Governo
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.341.912,00
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TOTAL
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3.304.912,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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29000
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-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118
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Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial:
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28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
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255.647,64
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4.6.90.00 - Amortização da Dívida
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0101
|
255.647,64
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39000
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-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124
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Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
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06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
Espaços Públicos
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1.086.264,36
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.086.264,36
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TOTAL
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1.341.912,00
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