DECRETO Nº 44.707, DE 10 DE JULHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 em favor do Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito suplementar no valor de
R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de julho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS
CIDADES
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00311 Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE
|
|
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|
Atividade:
|
26.125.0231.2469 -
Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos
|
|
3.600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
3.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.126.0982.4286 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática no
|
|
2.200.000,00
|
|
|
|
Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/PE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
2.200.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
5.800.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA DAS
CIDADES
|
|
|
|
|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE
|
|
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|
|
Projeto:
|
26.122.0982.4028 - Adequação
das Instalações Físicas do Departamento Estadual de
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Trânsito –
DETRAN/PE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0982.4403 -
Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -
|
|
1.400.000,00
|
|
|
|
DETRAN/PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.400.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.125.0231.0570 -
Modernização da Fiscalização de Trânsito
|
|
600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.126.0982.2480 - Operacionalização
do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
100.000,00
|
|
|
|
Governo do
DETRAN/PE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
100.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0228.0563 -
Instalação e Reforma de CIRETRANS
|
|
1.600.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0241
|
1.600.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0657.3040 -
Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e Semafórica em
|
|
600.000,00
|
|
|
|
Município
Conveniado
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0657.3043 -
Serviços de Engenharia de Tráfego
|
|
400.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
400.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0569 -
Serviços de Educação de Trânsito
|
|
600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.800.000,00
|
|