DECRETO Nº 44.720, DE 11 DE JULHO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 40.500.000,00 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com inversões financeiras, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o artigo 1º, Projeto: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, e
da redução de recursos, de que trata o artigo 2º, Projeto “Saneamento para
Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento
do Esgotamento Sanitário - COMPESA”, no valor respectivamente de R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais),
especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
- Água para
|
|
40.500.000,00
|
|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
|
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0102
|
40.500.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
40.500.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da Compesa
- Saneamento
|
|
40.500.000,00
|
|
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
|
|
|
|
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0102
|
40.500.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
40.500.000,00
|
|
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
|
EM R$
|
|
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
(40.500.000,00)
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
40.500.000,00
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
0,00
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de
|
|
40.500.000,00
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
40.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
40.500.000,00
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e
|
|
40.500.000,00
|
|
|
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
-
|
|
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
40.500.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
40.500.000,00
|