DECRETO Nº 44.738, DE 13 DE JULHO DE
2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 297.000,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e
sete mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de
2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de julho
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÓRIS PRISCILLA QUEIROZ CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA DA
MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0909.4130 -
Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na
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297.000,00
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SECMULHER
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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297.000,00
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TOTAL
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297.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA
MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.1077.4000 -
Manutenção da Ouvidoria da Secretaria da Mulher
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297.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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297.000,00
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TOTAL
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297.000,00
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