Dados Referenciais

Data	11/12/2007
Ementa	Obriga ao Estado de Pernambuco a incluir nos boletins de ocorrência relacionados com acidentes de trânsito aviso sobe o seguro DPVAT.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Edson Vieira
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 287/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/12/2007, na página 6, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 13/12/2007, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTADO, INCLUSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POLÍCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FIXAÇÃO, INFORMAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT).
Atualizações	Não consta atualização.