Dados Referenciais

Data04/06/1999
EmentaAdapta a Constituição do Estado as modificações introduzidas pelas Emendas nº. 19 e 20 à Constituição da República, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Proposta de Emenda à Constituição 4/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/06/1999, na página 2, coluna 3

Assunto Geral

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADAPTAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALEPE), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLÍCIA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, DEPUTADO ESTADUAL, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO, DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, (TJPE), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, POLÍCIA CIVIL, LIMITE, REMUNERAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, (RMR), REGIÃO ADMINISTRATIVA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI.

FISCALIZAÇÃO, CONTABILIDADE, FINANÇAS, ORÇAMENTO, ESTADO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, (ALEPE), OBRIGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, ÓRGÃO PRIVADO, UTILIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, GUARDA, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, DINHEIRO, BENS, VALOR, ESTADO, PECÚNIA.

CONSELHEIRO, (TCE), GARANTIA, PRERROGATIVA, IMPEDIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEM FINANCEIRA, SIMILARIDADE, DESEMBARGADOR, (TJPE), PERMISSÃO, APOSENTADORIA, CARGO, TEMPO DE SERVIÇO, QUANTIDADE, CITAÇÃO.

COMPETÊNCIA, (TCE), PROVIMENTO, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, PROVA, TÍTULO, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA.

PERDA, MANDATO, GOVERNADOR, OCUPAÇÃO, SIMULTANEIDADE, CARGO, FUNÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RESSALVA, HIPÓTESE, POSSE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, TITULAR, CARGO EM COMISSÃO, CHEFE, POLÍCIA CIVIL, COMANDANTE, (PMPE), (CBMPE), PROMOÇÃO, OFICIAL SUPERIOR.

SUBSÍDIO, VICE GOVERNADOR, FIXAÇÃO, LEI, (ALEPE).

AUTONOMIA, FINANÇAS, JUDICIÁRIO, PAGAMENTO, FAZENDA ESTADUAL, FAZENDA MUNICIPAL, CONDENAÇÃO, ORDENAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, CONTA, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, HIPÓTESE, PESSOAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADICIONAL, EXCEÇÃO, RECEBIMENTO, ALIMENTAÇÃO, DEFINIÇÃO, LEI, VALOR, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO, JULGAMENTO.

GARANTIA, RECEBIMENTO, DESEMBARGADOR, JUIZ, (TJPE), IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, RESSALVA, HIPÓTESE, APOSENTADORIA, PENSÃO, DEPENDENTE, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PERCENTUAL, VALOR, CATEGORIA, CARREIRA, PROIBIÇÃO, EXCEÇÃO, MINISTRO, (STF).

(MPPE), GARANTIA, AUTONOMIA, CARGO ADMINISTRATIVO, AUTORIZAÇÃO, PROPOSIÇÃO, (ALEPE), CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO, SERVIÇO AUXILIAR, ABERTURA, CONCURSO PÚBLICO, DISCIPLINAMENTO, LEI, REMUNERAÇÃO, (PCCV), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, IRREDUTIBILIDADE, SUBSÍDIO, FIXAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DEPENDENTE.

ADVOCACIA PÚBLICA DO ESTADO, PROCURADOR DO ESTADO, (PGE), GARANTIA, ESTABILIDADE, TEMPO DETERMINADO, APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ENTREGA, RELATÓRIO, CORREGEDORIA, AGENTE PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, FORMA, SUBSÍDIO, IRREDUTIBILIDADE, FIXAÇÃO, LEI.

SUBSÍDIO, VEREADOR, FIXAÇÃO, LEI, CÂMARA MUNICIPAL, VALOR, PERCENTUAL, LISTA, DEPUTADO ESTADUAL.

SUBSÍDIO, PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, FIXAÇÃO, LEI, CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, (MPPE), OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, PRAZO DETERMINADO, NECESSIDADE, INTERESSE PÚBLICO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, LEI, DEFINIÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO.

ESTADO, MUNICÍPIOS, DISCIPLINAMENTO, LEI, CONSÓRCIO PÚBLICO, CONVÊNIO, COOPERAÇÃO, ENTIDADE, FEDERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, GESTÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSFERÊNCIA, ENCARGO, SERVIÇO, PESSOA, BENS, GARANTIA, CONTINUIDADE, ANTERIORIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DIREITOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, OCUPAÇÃO, CARGO, GARANTIA, RECEBIMENTO, SALÁRIO MÍNIMO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, SUBSÍDIO, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, TRABALHO NOTURNO, JORNADA DE TRABALHO, REPOUSO SEMANAL, FÉRIAS, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE, PROTEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, MULHER, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALÁRIO, ESTABILIDADE FUNCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PERDA, CARGO, OCORRÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO, JULGAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INVALIDAÇÃO, DEMISSÃO, SENTENÇA, CARGO, VACÂNCIA, CRITÉRIOS.

ESTADO, MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, REQUISITOS, MEMBRO, CARGO, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, PARCELA, PROIBIÇÃO, ACRÉSCIMO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, VALOR, EMPREGO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, CURSO, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESCOLA, GOVERNO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, MILITAR, MEMBRO, (PMPE), (CBMPE), AMPLIAÇÃO.

ORÇAMENTO, PROJETO DE LEI, (PPA), DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO ANUAL, REMESSA, (ALEPE), PRAZO, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBEDIÊNCIA, NORMA, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, NEGAÇÃO, INTERRUPÇÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, APROVAÇÃO.

ORÇAMENTO, PROIBIÇÃO, PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESPESA, DIFERENÇA, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

DESPESA, PESSOAL, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, ESTADO, MUNICÍPIOS, OBEDIÊNCIA, LIMITE, CONCESSÃO, VANTAGENS, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI, DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA, RESSALVA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

ORÇAMENTO, ENCERRAMENTO, PRAZO, SUSPENSÃO, REPASSE, VERBA, MUNICÍPIO, CRITÉRIOS, PROVIDÊNCIA, PROCEDIMENTO, PERDA, CARGO, REDUÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, EXTINÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, EMPREGADO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, ADICIONAL, ADICIONAL DE INATIVIDADE, FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.

FUNCIONÁRIO CIVIL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, APOSENTADO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, LIMITE, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, VALOR, PROVENTOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, REQUISITOS, DIFERENÇA, REDUÇÃO, PROFESSOR, QUANTITATIVO, TEMPO DE SERVIÇO, PENSÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, ESTADO, MUNICÍPIOS, CARGO EM COMISSÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, VALOR, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDO, INTEGRAÇÃO, RECURSOS, CONTRIBUIÇÃO, BENS, DIREITOS, GARANTIA, (PCCV), PISO SALARIAL, INGRESSO, CONCURSO PÚBLICO.

ACRÉSCIMO, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, DIREITOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERAÇÃO, TERMO.
Atualizações
Art. 2º

revoga art. 3º