Dados Referenciais

Data	10/07/2015
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 201/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/07/2015, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), CAETÉS, CAPOEIRAS, JUCATI, GARANHUNS, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO, OBRA, IMPLANTAÇÃO, (LT), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.